Termos de Uso

Última atualização: 5 de maio de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela DoutorBuscas (“DoutorBuscas”, “nós”), titularizada por [NOME EMPRESARIAL — DoutorMultas LTDA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com endereço [ENDEREÇO]. Ao contratar qualquer serviço, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Objeto

A DoutorBuscas presta serviço de produção de relatórios de inteligência jurisprudencial sobre magistrados brasileiros, mediante coleta e análise estatística de decisões judiciais públicas, com apoio de inteligência artificial e revisão humana antes da entrega.

2. Natureza dos Relatórios

Os relatórios fornecidos pela DoutorBuscas:

• Têm finalidade exclusivamente informativa e estratégica, destinada a apoiar a tomada de decisão do advogado contratante;
• Refletem comportamento decisório histórico do magistrado analisado, com base em fontes públicas;
• Não constituem previsão garantida de qualquer decisão judicial futura;
• Não substituem análise jurídica do advogado responsável pela causa;
• Não possuem valor probatório nem devem ser anexados aos autos como prova.

3. Cadastro e Contratação

O serviço é contratado mediante preenchimento de formulário e pagamento via plataforma de pagamento Stripe. Ao contratar, o Usuário declara:

• Ser profissional do Direito ou pessoa autorizada a contratar serviços jurimétricos;
• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz;
• Que as informações fornecidas no formulário são verdadeiras e completas.

4. Planos e Pagamento

4.1 Relatório Avulso

Pagamento único de R$ 297,00 por relatório. Acesso liberado após confirmação de pagamento.

4.2 Plano Banca

Assinatura mensal de R$ 897,00, renovação automática, com 10 (dez) relatórios inclusos por mês. Relatórios excedentes são cobrados a R$ 197,00. Não há fidelidade — o Usuário pode cancelar a qualquer tempo, sem multa.

4.3 Reembolso

Caso o magistrado solicitado não tenha volume mínimo de decisões públicas para análise estatística (geralmente menos de 100 decisões indexadas), o pagamento é integralmente devolvido em até 7 dias úteis, ou o Usuário pode optar por créditos para outro relatório.

5. Prazo de Entrega

O relatório é entregue por e-mail em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a confirmação do pagamento. Casos urgentes podem ser priorizados mediante solicitação prévia.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo, formato e estrutura dos relatórios são de propriedade exclusiva da DoutorBuscas. O Usuário recebe licença pessoal, não exclusiva e não transferível para uso interno em sua atividade profissional. É vedada a redistribuição, reprodução em massa, comercialização ou inclusão em produtos/serviços de terceiros sem autorização expressa.

7. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

• Não utilizar os relatórios para fins ilícitos, antiéticos ou contrários ao Código de Ética da OAB;
• Não utilizar os dados para qualquer forma de assédio, ataque ou pressão indevida sobre magistrados;
• Não utilizar a ferramenta para escolha de juízo (forum shopping) ou indução a litigância de má-fé;
• Reconhecer que magistrados são figuras públicas no exercício de função jurisdicional, conforme art. 7º, IV da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Inteligência Artificial e Revisão Humana

A DoutorBuscas é transparente sobre o uso de tecnologia de inteligência artificial generativa na produção dos relatórios. Todo conteúdo gerado por IA passa por revisão humana antes da entrega. Apesar disso, recomenda-se ao Usuário que interprete o relatório como insumo estatístico, sempre validado pelo seu próprio juízo profissional.

9. Limitação de Responsabilidade

A DoutorBuscas envida seus melhores esforços para garantir precisão, atualização e qualidade dos relatórios, mas não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais desfavoráveis ao Usuário ou aos seus clientes;
• Estratégias processuais adotadas com base nos relatórios;
• Inconsistências decorrentes de defasagem de indexação no Datajud (CNJ) ou em outras fontes oficiais;
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos de força maior, manutenção ou falha de fornecedores externos.

A responsabilidade total da DoutorBuscas, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo relatório ou mensalidade em questão.

10. Cancelamento

O Plano Banca pode ser cancelado pelo Usuário a qualquer tempo, sem multa, por meio do painel do Stripe ou por solicitação direta a rodrigo@doutormultas.com.br. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.

11. Foro

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação aplicável imponha foro diverso.

12. Alterações

A DoutorBuscas pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão neste endereço. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos assinantes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência.

13. Contato

Para dúvidas, exercício de direitos ou qualquer comunicação:

• E-mail: rodrigo@doutormultas.com.br